Procedente ação de restituição de valores pagos em consorcio após desistência

Sentença Civil.

Ricardo Eletro terá que pagar indenização por discriminar portador de deficiência.

Sentença Civil.

Varig é condenada por extravio de bagagem de passageira em viagem à Europa.

Sentença Civil.

Sentença determina plantio de 888 árvores de araucária.

Sentença Civil.

Prefeito não presta contas e é condenado por improbidade.

Sentença Civil.

Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

Sentença Civil.

Empresa condenada a pagar R$ 20 mil por causar poluição.

Sentença Civil.

TJSP mantém penhora de ativos financeiros e reforça necessidade de comprovação da natureza dos valores

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma agência de comunicação, permitindo a retenção dos recursos financeiros em suas contas. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Dr. César Zalaf, da 14ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem

Ao examinar o caso, o magistrado deu razão ao atleta. “A fraude não se presume e deve ser provada por aquele que a alega, e, neste aspecto, o autor a provou”, destacou

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados

2ª Turma entendeu que órgão pode acessar informações cadastrais para instruir procedimentos investigatórios de natureza penal e civil.

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários

A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia.

OAB defende no STF natureza alimentar de honorários e relator vota favoravelmente

Para o presidente interino da OAB, Rafael Horn, a importância deste entendimento à advocacia, expresso pelo relator, é um grande avanço rumo ao resultado esperado.

Influência da natureza da relação de emprego sobre a produção de prova no processo trabalhista

O processo, embora ramo autônomo, não deve ser um fim em si mesmo, deve ser instrumento para a garantia dos direitos, instrumento da paz social. A aplicação das normas processuais deve seguir a racionalidade finalística do ordenamento jurídico (mormente os princípios constitucionais e objetivos da república), para a realização prática do direito, para o real acesso à justiça

AGU confirma na Justiça que contas de natureza salarial de advogados públicos federais são impenhoráveis

TRF da 4ª Região acolheu os argumentos da AGU e determinou o desbloqueio dos valores depositados nas contas pessoais dos advogados públicos federais

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.

As polêmicas do Processo Civil

As principais polêmicas consistiram na definição da actio romana, o direito de ação, a natureza